Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de reconhecimento do direito de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria. Observância do art. 40, § 4º, III, da CF. Efeitos «erga omnes da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação do regime da Lei 8.213/91. Súmula Vinculante 33/STF. RE Acórdão/STF, Tema 942. No caso, embora o pagamento do adicional de insalubridade não indique, por si só, o exercício de atividade sob condição especial, os elementos probatórios coligidos aos autos comprovam que a exposição do autor aos agentes de risco era permanente, não ocasional nem intermitente, de modo a ser cabível a declaração do direito de conversão do tempo de atividade especial em comum. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)