Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária do executado. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Valores que foram bloqueados no mesmo dia do recebimento do salário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)