Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica