Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou a restituição do veículo apreendido à devedora fiduciante, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa.

Reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Celebração de aditivo de renegociação entre as partes, antes mesmo da propositura da ação de busca e apreensão. Ausência de mora. Como a credora fiduciária vendeu o veículo apreendido, deve restituir à devedora fiduciante o valor de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE vigente quando da apreensão, acrescido da multa prevista no § 6º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com dedução do saldo devedor contratual. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO