Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.

Agravo desprovid