Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Ação de ressarcimento de valores pagos a maior em precatório - Alteração de critérios de cálculos adotados na época do pagamento - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Título executivo judicial formado a partir de acórdão da C. 7ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Público.... (Continua)