Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO. CPC, art. 830. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere em razão de não terem sido esgotadas as diligências para localização dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige esgotamento dos meios visando à citação do executado, bastando que, numa diligência, não seja encontrado. Conquanto a citação seja indispensável para a penhora (citação seguida do decurso do prazo para pagamento voluntário), basta que o devedor não seja localizado para que seja admitido o arresto, cumprindo-se, ademais, o passo a passo tratado no próprio art. 830. No caso em análise, os devedores não foram encontrados, é o que basta, para emergir o direito do credor ao arresto. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)