Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO DO AUTOR PREJUDICADO
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