Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Cobrança - Multa de trânsito - Notificação - Nulidade - Impossibilidade: - É válida a notificação da autuação e da multa de trânsito efetivada no endereço que consta do cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito. ... ()
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