Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA, INCLUSIVE COM O ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO PELA RÉ NA CONTA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)