Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que rejeitou impugnação do ente público visando afastar a multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial. Cabimento das astreintes em desfavor da Fazenda Pública. Questão pacificada na jurisprudência. Tema 98 do C. STJ. Precedentes. Expressa previsão legal. Doutrina também consolidada. Inadimplemento confesso da obrigação de fazer. Cumprimento parcial da obrigação não demonstrado. Ausência de justa causa para a ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de subsunção do caso à hipótese do art. 537, § 1º, II, do CPC. Multa fixada em R$ 100,00. Valor da multa que não é excessivo nem ofende os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)