Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
Irrelevância da data de trânsito em julgado para esse fim. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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