Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liminar em mandado de segurança - Pretensão de pagamento de vencimentos integrais ao impetrante durante o período de desincompatibilização eleitoral - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Impetrante contratado temporário - Ausência de fundamentação jurídica relevante no tocante à garantia de vencimentos integrais durante referido período - Não comprovação de risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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