Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova da ré - Débito inexigível - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.