Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que deferiu a penhora de aluguel de imóvel pertencente ao executado em copropriedade com o exequente. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar. Não cabimento. Documentos coligidos nos autos a fim de comprovar a necessidade da verba para o próprio sustento inaptos e insuficientes para a finalidade. Substituição da penhora que não foi analisada na decisão recorrida e que não comporta análise nesta instância recursal. Recente notícia nos autos de origem que aponta a existência de saldo suficiente depositado em juízo para satisfação do débito, a indicar que a medida se mostrou eficaz para a execução sem onerar excessivamente o executado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)