Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Reajuste por sinistralidade e VCMH com índices alegadamente superiores ao previsto pela ANS para o período. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)