Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Trabalho desempenhado pelo funcionário municipal em aterro sanitário - Fornecimento de EPIs - Identificado que o fornecimento de EPIs pelo Município não atende à totalidade dos indicados em laudo pericial - Necessária complementação dos Equipamentos - Pedido procedente - Danos morais - Improcedência - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo não provido.... ()
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