Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 317, STF, DJe 12.03.2021, que fixou a seguinte tese: «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social". O objetivo da norma da Lei 7.713/88, art. 6º, XI, é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor. Desnecessidade de retratação - Acórdão mantido... (Continua)