Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Organização criminosa - Golpe do falso emprego - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento quanto ao delito de organização criminosa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista na Lei 12.850/13, art. 2º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação, quanto a este delito, que realmente se impunha - Absolvição quanto ao delito de estelionato - Necessidade - Ausência de prova segura quanto à prática do delito - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito - Regime prisional semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - Direito de recorrer em liberdade - Rejeição - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não havendo sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)