Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO EMANADA DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 414) QUE ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PRETENDIDA.

REsp. Acórdão/STJ. TEMA 414/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE FIXOU A TESE DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DEVE SER BASEADA NO CONSUMO REAL APURADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)