Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Financiamento parcial do preço que não foi aprovado pela instituição financeira. Rescisão do contrato. Existência de litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários adquirentes. Exegese dos arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada.
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