Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.601/2022. 3) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, titular de benefício de prestação continuada, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos nele constantes se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 4) Manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)