Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 926.5421.4605.6445

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse de imediato todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a cada novo desconto. ... ()

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