Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência voltada à manutenção do direito real de habitação em favor da viúva meeira - Acolhimento - Comprovado que a agravada declara-se publicamente casada, desde o ano de 2021 (o que é por ela admitido em contraminuta) - Circunstância que, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, faz cessar o direito real de habitação, cuja finalidade é conferir proteção ao cônjuge sobrevivente em face dos herdeiros do cônjuge falecido - Havendo novo matrimõnio ou união estável (que a ele se equipara), o cônjuge supérstite, além de não mais ostentar a condição de viuvez, supera a situação de vulnerabilidade advinda do falecimento de seu companheiro, já que inserido em novo contexto familiar, contando, inclusive, com a assistência oriunda de seu novo cônjuge ou companheiro - Inteligência do art. 1.566, III, do Código Civil - Pretensão ao pagamento de alugueres que, por seu turno, demanda ajuizamento de ação autônoma - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)