Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inexigibilidade do IPVA a partir de 24/01/2019. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Presença de documento comprobatório da alienação do veículo na data alegada. Alienação de veículo que foi comunicada ao órgão executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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