Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ré ao desbloqueio da conta corrente de titularidade do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora, titular de conta bancária utilizada para movimentação comercial, teve seus recursos bloqueados de forma injustificada, o que gerou a propositura da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)