Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL.

Inexistência de ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, de modo que deve ser aplicada a parêmia «pacta sunt servanda".... (Continua)