Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Ação de execução fiscal - CDA(s) - IPTU/TAXAS - 1995 - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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