Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso desprovido