Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRECEITOS DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar a responsabilidade dos bancos BMG e PICPAY, com fundamento na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC), bem como em normas do Conselho Monetário Nacional, resoluções do Banco Central do Brasil e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à proteção do consumidor. ... (Continua)