Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo o mérito da imputação, lhe nega o apelo em liberdade ao impor-lhe longeva pena prisional a ser cumprida em regime institucional, notadamente quando traz fundamentação técnica que formalmente justifica a aplicação de pesada pena prisional não suspensa