Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido