Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e Alvará dos exercícios de 2016 a 2010 - Município de Mogi Guaçu - Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado que não merece ser conhecida - Inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III do CPC - Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da LEF - Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado - Precedentes - Recurso não conhecido