Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. Matéria afeta à competência das varas empresariais. Declaração de competência do juízo suscitante.

I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução lastreada em contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre Vara Cível e Vara Empresarial para processar e julgar o feito. III. Razões de Decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo para fixação de competência. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º