Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não foi indicado o trecho dos Embargos de Declaração em que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso, nem o trecho da decisão que os rejeitou . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não foi indicado o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional limitou-se a afirmar que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento da questão referente à formação de grupo econômico. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)