Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição própria ou imprópria pelo crime de ameaça. Alegada ausência de dolo na conduta do apelante sob influência de álcool no momento dos fatos. Embriaguez que resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Ausência de elementos que informem a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito de sua ação. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e informante. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Pleito subsidiário de afastamento da agravante de embriaguez preordenada, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de elementos que indiquem o consumo de bebida alcoólica com intenção de cometer o crime. Necessário afastamento da agravante. Pena redimensionada. Mantido regime semiaberto. Súmula 269 do C. STJ. Inviabilidade da substituição por restritivas de direito por força dos maus antecedentes, reincidência e Súmula 588 do C. STJ. Recurso parcialmente provido