Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA, INFIRMADAS AS NEGATIVAS DOS RÉUS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO APLICADO, CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO