Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FURTO CONSUMADO (ART. 171, CAPUT, C.C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -

Ocorrendo concurso de crimes, a análise da prescrição deve considerar a pena aplicada para cada crime isoladamente, nos termos do CP, art. 119. Prescrição reconhecida. ... (Continua)