Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBMISSÃO A CLÁUSULAS COLETIVAS DE NATUREZA ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. Esta c. Turma reconheceu a natureza jurídica de direito privado da Fundação do ABC e a possibilidade se submeter ao cumprimento de cláusulas coletivas de natureza econômica. Em face disso, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo sindicato para determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que prosseguisse na análise dos pedidos formulados na inicial (ação de cumprimento), com base nas normas coletivas. 3 . Nos embargos de declaração, toda a contradição alegada pela ré se encontra amparada na existência de precedentes no âmbito desta Corte exigindo a necessidade de motivação das dispensas de seus empregados ou afastando a possibilidade de se submeter ao cumprimento de cláusulas de natureza econômica. 4. Ou seja, não se trata de contradição alegada a partir da constatação de premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão ora embargado ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas de argumentação que denota mera insatisfação com o resultado do julgado. 5 . Não configurada a contradição alegada, não há justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)