Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Decolar.com - Empresa que, em regra, atua na intermediação de venda de passagens aéreas - Excepcionalidade e singularidade quanto à questão de fato - Comunicação aos passageiros sobre o cancelamento do voo - Contradição de informações - Divergência substancial das informações prestadas - Voo efetivamente realizado pela companhia aérea - Cancelamento do voo não comprovado - Intermediadora que reembolsou quase a integralidade dos valores pagos pelos autores - Reconhecimento - Legitimidade passiva mantida.

Danos materiais - Voo cancelado - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade civil - Reconhecimento - Reembolso dos valores efetivamente pagos - Sentença mantida neste capítulo. Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Ausência de repercussão nos direitos de personalidade - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - O mero atraso para resolução da questão não enseja reparação por danos morais - Sanção afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - CPC, art. 86, caput. Recursos providos em parte.