Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Policial civil. Aposentadoria especial. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Segurança concedida. Recursos não providos. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido