Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. autor que reclama a persistência da negativação por dívida já paga. débito constante no scr após celebração de acordo. sentença improcedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo requerente, pleiteando a fixação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação da presença de negativação do nome do requerente ou de situação que ensejasse a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Remessa de informações ao BACEN que é obrigatória. 5. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido