Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que as rés autorizem a internação da autora em UTI, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência - Insurgência da Qualicorp em relação a legitimidade, valor da multa e prazo para cumprimento da medida - Ilegitimidade que não se verifica - Administradora que integra cadeia do fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Multa que deve ser mantida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Corré que afirma expressamente ter a ordem, o que torna inócua a sua minoração ou ampliação do prazo - Medida que é reversível se demonstrado, posteriormente, que se tornou impraticável ou gerou enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido