Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de idoso enfermo. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra o deferimento da medida antecipatória. Pontual acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Indicativo, ademais, de hipossuficiência da parte e da ausência de familiares para prestar cuidados. Verossimilhança do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão revista apenas para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação (de R$ 1.000,00 para R$ 200,00) e para ampliar o prazo de cumprimento inicial da medida (de 10 a 20 dias). Recurso parcialmente provido