Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso desprovido... ()
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