Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a alteração legislativa tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior à LCE 1.321/21. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.