Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)