Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade comprovado. Rescisão do contrato e devolução do preço mantidas. Desequilíbrio contratual não demonstrado. Multa compensatória devida. Honorários fixados no percentual mínimo, o que impede a redução. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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