Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO IN RE IPSA . MORA SALARIAL REITERADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários ocasiona dano moral, o qual é considerado « in re ipsa «, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato. Tal dano é decorrente da lesão ao direito da personalidade do trabalhador, o qual se refere à sua capacidade de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, a demora no adimplemento dos salários é, por si só, suficiente para caracterizar o dano moral a ser indenizado. No caso, o Tribunal de origem registrou premissa fática de que havia o reiterado atraso no pagamento dos salários do empregado, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, basta para a caracterização do dano moral decorrente do próprio fato e subsidia a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)