Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Pretensão de reformar a decisão para estabelecer a proporcionalidade entre os litigantes - Incidente processual ao qual não foi atribuído valor econômico - Ausência de qualquer planilha de cálculo indicando o montante pretendido pelas exequentes excluídas - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00 para cada exequente excluída do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observada a gratuidade processual concedida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)